Fim da isenção da taxa de importação?

 Nos últimos dias fomos bombardeados com a notícia de que o governo federal, alegando combater a sonegação fiscal e o descaminho, decidiu encerrar a isenção tributária que havia para encomendas com valor de até US$ 50,00 entre pessoas físicas. Mas, na prática, o que isso significa?

A entrada de mercadorias e produtos de origem estrangeira no território nacional, como determina a legislação federal no intuito de manter a competitividade da produção nacional, sofre a incidência de uma série tributos que pode representar uma parcela de até 60% do valor da mercadoria. Toda essa carga tributária acaba, como é de praxe, sendo repassada no preço de venda dos produtos importados e acaba, na prática, sendo suportada pelo consumidor final.

Atualmente, caiu no gosto do brasileiro o hábito de se comprar através de apps e de sites – apesar de já ser comum antes da pandemia, foi a partir desta que essa modalidade de transação comercial se difundiu ao ponto de impactar até mesmo as compras das classes C e D. Hoje, basta acessarmos um app e podemos encomendar um eletrônico, por exemplo, que é vendido por x preço por uma loja do outro lado do país e o recebemos na comodidade de nosso lar.

E, como não poderia ser diferente, o brasileiro percebeu que podia adquirir produtos por um preço muito menor que o similar nacional em sites e apps de compras estrangeiros, como a Shopee e a Shein só para ficar nos mais conhecidos. Quem nunca comprou alguma peça de roupa ou algum acessório eletrônico na Shopee ou na Shein que atire a primeira pedra.

Atualmente a legislação federal permite a isenção da cobrança dos tributos incidentes sobre a importação em uma única situação: remessa de encomendas entre pessoas físicas e com valor de até US$ 50,00.

E é essa isenção que, segundo divulgado em entrevista por um membro do governo, estuda suprimi através de uma Medida Provisória; pelas novas medidas toda e qualquer remessa internacional seria taxada já no embarque. Em tese o responsável pelo recolhimento dos tributos seria quem despachou a encomenda, mas como bem lembrei mais acima é de se esperar que tal custo seja repassado ao consumidor final através do aumento de preço.

Mas, por que o governo quer tomar essa atitude agora? Segundo o governo seria uma forma de combater a sonegação, pois muitas empresas para fugirem dessa taxação despacham suas mercadorias de forma fracionada e como se fossem pessoas físicas, e assim garantir a competitividade dos produtos de origem nacional.

Na prática, o que muda? Para as empresas sérias que já cumprem com os trâmites devidos, como ocorre com a Amazon e o Mercado Livre por exemplo, nada muda, pois, essas plataformas já cobram o imposto no momento da compra internacional.  O impacto maior será nas compras que, justamente para evitar essas incidências tributárias, são despachadas de fora do país como se fossem entre pessoas físicas.

Quando vai começar essa taxação? Não temos mais nenhuma informação acerca dessas alterações, além da entrevista citada, e considerando o desgaste público que tal anúncio causou é possível que nada aconteça nas próximas semanas, mas não podemos nos esquecer que desde o final do ano passado tramita um Projetode Lei que versa justamente sobre essa suspensão da isenção; o PL 2339/2022 se encontra parado na Comissão de Finanças e Tributação aguardando relator.