Tributação de Lucros e Dividendos: o que muda a partir de 2026 e como se preparar até 2028

O Brasil passará por uma mudança relevante em sua política tributária: a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios das empresas. A medida encerra um período de mais de 25 anos sem tributação desse tipo de rendimento.

Embora a cobrança só comece em 2026, o período entre 2025 e 2028 será essencial para adaptação das empresas e dos profissionais da contabilidade. Neste artigo, você confere os principais pontos da nova regra e como se preparar adequadamente.

1) O que são lucros e dividendos?

Nas empresas, após pagar:

• despesas;
• fornecedores;
• impostos;
• encargos;

o valor que sobra é chamado de lucro. Quando esse lucro é repassado aos sócios, temos os dividendos.

Até agora, esses valores eram totalmente isentos de Imposto de Renda para pessoas físicas. Esse cenário muda com a nova legislação.

2) Como será a tributação a partir de 2026?

A lei estabeleceu um limite mensal de isenção na distribuição de lucros e dividendos:

Distribuição mensal	Tributação	Observação
Até R$ 50.000,00	Isento	Mantém a isenção
Acima de R$ 50.000,00	10% de IR na fonte	Pode gerar complemento no ajuste anual

O limite é por pessoa física, somando todos os lucros recebidos no mês, de qualquer empresa da qual o contribuinte participe.

Sócios que possuem participação em várias empresas deverão ter ainda mais atenção no controle desses valores.

3) A transição até 2028: organizar o passado para garantir isenção

Um dos pontos mais importantes – e que exige ação imediata – é a regra de transição:

• Lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025 poderão ser distribuídos sem imposto até 2028;
• É necessário que esses lucros estejam comprovados na contabilidade;
• Também é preciso que haja aprovação formal (ata ou documento equivalente) da destinação desses resultados.

Isso significa que empresas que não possuem contabilidade estruturada podem ter dificuldades para comprovar a origem desses dividendos no futuro.

O ano de 2025 será decisivo para:

• organizar livros e demonstrações contábeis;
• registrar corretamente os lucros existentes;
• elaborar atas de deliberação sobre a distribuição desses lucros.

Sem comprovação, há o risco de que esses valores venham a ser tributados.

4) O Simples Nacional também será afetado?

Sim. A lei não exclui nenhum regime tributário: empresas do Simples Nacional também entram nas novas regras.

Para essas empresas, dois pontos merecem destaque:

1. O limite de isenção na distribuição de lucros e dividendos é o mesmo para todas as empresas;
2. Sem contabilidade regular, os lucros distribuídos podem ser considerados inteiramente tributáveis.

Na prática, a escrituração contábil passa a ser indispensável para garantir a isenção dos dividendos, mesmo para quem é optante pelo Simples.

5) Relação com o pró-labore

O pró-labore continua sujeito a:

• contribuição previdenciária (INSS);
• Imposto de Renda, conforme a tabela progressiva.

No entanto, com a nova faixa de isenção do IR até R$ 5 mil, pode ser interessante revisar a forma de remuneração dos sócios, já que um pró-labore melhor planejado pode reduzir a dependência de dividendos acima do limite de isenção.

Não existe fórmula universal: cada caso deve ser analisado com base em números e na realidade do negócio. Por isso, o planejamento tributário ganha ainda mais relevância.

6) O papel do contador e a necessidade de planejamento

A mudança transfere ao contador um papel ainda mais estratégico dentro das empresas. Entre as principais responsabilidades, destacam-se:

• orientação sobre a política de distribuição de resultados;
• levantamento e comprovação de lucros acumulados até 2025;
• avaliação do momento ideal para distribuição de lucros e dividendos;
• auxílio no controle dos rendimentos que irão compor o ajuste anual do Imposto de Renda da pessoa física;
• educação tributária do empresário, explicando riscos e oportunidades da nova sistemática.

Empresas que atuam sem organização fiscal e contábil tendem a sentir o impacto com maior intensidade, seja pelo aumento da carga tributária, seja pela dificuldade de comprovar a origem dos valores distribuídos.

7) O que precisa ser feito agora?

Checklist para se adaptar às novas regras

Para empresas:

• Revisar e atualizar a contabilidade, evitando atrasos;
• Apurar e documentar os lucros acumulados até o fim de 2025;
• Deliberar formalmente a destinação desses resultados, por meio de atas e registros adequados;
• Planejar as distribuições futuras considerando o limite de isenção de lucros e dividendos.

Para profissionais da contabilidade:

• Mapear todos os clientes que serão afetados pelas novas regras;
• Estabelecer um cronograma de regularização contábil ao longo de 2025;
• Implementar controles específicos para sócios com participação em várias empresas;
• Instruir os empresários sobre os riscos da falta de comprovação e sobre as oportunidades trazidas pela fase de transição até 2028.

Conclusão

A tributação de lucros e dividendos representa uma mudança importante no sistema tributário brasileiro e terá impactos financeiros diretos para sócios e empresas.

Apesar disso, o período de transição até 2028 abre uma oportunidade valiosa: quem regularizar corretamente os lucros acumulados até o final de 2025 poderá evitar tributação futura e manter benefícios fiscais significativos.

Nesse contexto, a contabilidade será o principal instrumento para garantir segurança jurídica e eficiência na tomada de decisões. Mais do que nunca, planejamento e organização passam a ser palavras-chave.

O momento de se preparar é agora.