O chamado Autônomo nada mais é que aquela pessoa física que presta serviços para empresas, ou outras pessoas físicas, sem manter com estas um vínculo empregatício. Ele recebe somente uma remuneração pelo serviço prestado e não está sujeito a nenhuma das obrigações que um empregado teria para com seu empregador, mas somente em entregar o serviço contratado.
Quando falamos em Declaração de Imposto de Renda para profissionais
autônomos, ou seja, sem vinculo empregatício, a primeira lembrança que vem a cabeça
é do chamado Profissional Liberal (médico, advogado, dentista, engenheiro, arquiteto,
economista), que são profissionais que possuem determinada formação acadêmica e
técnica que os habilita a exercer a sua profissão.
Já os profissionais autônomos, dentro de entendimento jurídico
em voga no país, são as pessoas físicas sem formação técnica ou acadêmica que
exercem atividades que são remuneradas conforme ocorre a entrega do serviço
contratado, como é o caso dos Pedreiros, Pintores, Mecânicos, Faxineiros,
Tatuadores, Motoristas Particulares, etc.
O que muitas pessoas não sabem é que o profissional autônomo
possui uma série de obrigações, principais e acessórias, tanto para com a
Receita Federal como para com a Prefeitura do município onde exerce sua
atividade.
Junto à Prefeitura Municipal ele deve constar no Cadastro Municipal
de Contribuintes e recolher o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza) ou ISS (Imposto sobre Serviços). Alguns municípios cobram o ISS/ISSQN
de forma fixa, ou seja, um valor anual independente de ter auferido rendimento
ou não; outros municípios dispõem que o recolhimento seja conforme o faturamento
mensal; e outros permitem que o Autônomo possa escolher qual seria a melhor
forma. O não cumprimento dessa condição
sujeita o profissional, em caso de fiscalização ou denúncia, a uma série de
penalidades.
Junto ao INSS ele é obrigado a recolher mensalmente a sua
contribuição previdenciária, podendo optar entre as alíquotas de 11% do salário-mínimo
vigente (o que lhe garantirá quando se aposentar a percepção de uma
aposentadoria no valor do salário-mínimo) ou de 20% do seu faturamento mensal,
tendo como limite mínimo o salário-mínimo e o máximo o teto do INSS (atualmente
em R$ 6.433,00) e garantirá que seu beneficio previdenciário seja calculado em
cima das suas contribuições. É bom lembrar que, caso o tomador do serviço do autônomo
seja uma empresa é desta a responsabilidade pela retenção e recolhimento da
contribuição previdenciária, que no caso será de 20% da remuneração devida, salvo
se o profissional comprovar já está contribuindo pelo teto aquele mês.
Já em relação à Receita Federal há a obrigatoriedade do
recolhimento mensal do Imposto de Renda calculado em cima do faturamento auferido,
desde que este seja igual ou superior a R$ 1.903,98 naquela competência. A
Receita Federal disponibiliza ao profissional o chamado Carnê Leão, atualmente
somente na versão armazenada na nuvem, a fim de que ele mensalmente faça os lançamentos
de suas entradas e de suas despesas, sendo que várias delas (como o
recolhimento da contribuição previdenciária e o ISS) são dedutíveis, ou seja,
diminuem a base de cálculo do IR, o que possibilita ao autônomo uma economia.
No caso da prestação de serviços para tomador que seja empresa a
responsabilidade pela retenção e recolhimento é deste.
E é na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda que
ocorre a consolidação de todas essas informações escrituradas ao longo do ano.
Em alguns casos pode até resultar no recebimento de uma restituição, quando a Receita
entende que os recolhimentos foram maiores que os devidos.
Mas, e se o profissional não cumprir essas obrigatoriedades
o que pode acontecer?
Hoje a Receita Federal dispõe de uma série de meios que permite
localizar indícios de sonegação fiscal e ocultação de patrimônio e renda, e ela
pode autuar o suspeito para que este explique suas movimentações perante o Fisco.
O ideal, para não correr tais riscos, é que o Profissional Autônomo procure a
orientação de um Contador, para que ele o auxilie na tarefa de manter seus negócios
em dia perante o Fisco.
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