#Dica 2: Quais são as obrigações do MEI?

Não sei se você, caro leitor, já é MEI ou pensa em formalizar o seu negócio como MEI mas é importante estar atento a uma série de obrigações que o microempreendedor individual. Abaixo destacamos e comentamos algumas delas.

1.      Pagamento do DAS: a arrecadação de tributos do MEI é feita de forma diferenciada dos outros tipos de empresa; ao invés de apurar os seus tributos a partir do seu faturamento o MEI recolhe seus tributos (INSS, ICMS, IPI e ISS) de forma fixa. Todos os meses, independente de ter tido faturamento ou não, ele recolhe o seu DAS que, no ano de 2020, varia de R$ 52,25 a R$ 58,25 conforme o tipo de atividade desempenhada.

2.      Emissão de Notas Fiscais: ao contrário do que muitos pensam o MEI não está totalmente desobrigado da emissão de Nota Fiscal. Nos caso em que o cliente for outra Pessoa Jurídica (inclusive outro MEI) ele deverá emitir o documento fiscal. Nas postagens seguintes iremos explorar um pouco mais esse tema, dando mais orientações acerca dessa obrigação acessória.

3.      Relatório Mensal de Receita Brutas: o Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo básico para controle do faturamento mensal do MEI. Esse modelo permite ao MEI que registre mensalmente o valor das suas Receitas, as discriminando entre comércio, indústria e prestação de serviços e separando entre vendas com e sem emissão de nota fiscal.

4.      Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN-MEI): anualmente o MEI, no período entre janeiro e maio, deverá informar o valor bruto do faturamento auferido no ano anterior. É uma declaração bem simples, mas muito importante pois sem ela o MEI não consegue gerar os DAS para o novo ano e servirá de base para a Declaração de Imposto de Renda do titular do MEI, obrigação que iremos explorar nas próximas postagens.

Lembrando que estas são apenas algumas das obrigações do MEI. Nas próximas postagens iremos tratar de alguns outros aspectos dessa importante porta de acesso ao mundo empresarial para tantos empreendedores que é o MEI. Não deixe de nos acompanhar por aqui e, caso tenha alguma dúvida ou queira fazer um comentário, fique à vontade.