Na última terça-feira (14/06), a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o PLP 108/2021 que aumenta o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000,00 ao ano para R$ 144.000,00 ao ano. O mesmo projeto versa também sobre o aumento dos limites para enquadramento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que passam, respectivamente, de R$ 360.000,00 para R$ 869.000,00 e de R$ 4,8 milhões para R$ 8,9 milhões.
Agora o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado lá também, será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados em regime de dois turnos para então, depois de aprovado, seguir para sanção presidencial.
Diversos meios de notícias divulgaram esse passo na tramitação do projeto de lei de uma forma que traz a ilusão de que a alteração já estaria valendo, ao menos para quem não tem o costume de avançar além da manchete. Ainda assim, caso esse projeto passe por todas as fases de apreciação na câmara e siga esse ano ainda para sanção presidencial ele somente surtirá efeitos a partir do próximo ano, ou seja, somente em 2023 que teríamos esse upgrade no faturamento dos MEIs e das ME e EPP.
Para 2022 permanece a normativa atual: o faturamento anual permitido ao MEI é de R$ 81.000,00; caso o MEI tenha iniciado suas atividades após o mês de janeiro seu limite é de R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses de atuação. No Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal, é possível obter mais informações sobre as atividades permitidas ao MEI, os valores referentes à suas contribuições bem como o que é necessário para obter o CNPJ.
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