Fiscalização do Pix: Esclarecimentos e Por Que Você Não Precisa se Preocupar

Nos últimos dias, circulou bastante nas redes sociais o chamado tema da "fiscalização do Pix", em razão da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2219/2024, em setembro de 2024, pela Receita Federal. O que tenho percebido é que muitas informações compartilhadas são desencontradas, incompletas e, em alguns casos, até mesmo falsas, gerando preocupação desnecessária e, para alguns, até insônia.

Por isso, é importante esclarecer alguns pontos sobre o assunto:

Histórico de fiscalização da Receita

A Receita Federal já monitora movimentações financeiras há bastante tempo:

• Desde 2003, por meio da obrigação DECRED, ela tem acesso a informações sobre pagamentos realizados com cartões de crédito e débito.

• Em 2015, dentro do Projeto SPED, foi implementada a e-Financeira, que obriga instituições financeiras a enviar semestralmente informações sobre movimentações bancárias das contas correntes.

O que mudou com a IN RFB 2219/2024

A principal novidade é que a obrigatoriedade de transmissão de dados à e-Financeira foi ampliada para incluir as chamadas instituições de pagamento, como Nubank, PicPay, Mercado Pago e outras.

O que isso significa para os usuários comuns

Se você utiliza suas contas bancárias e Pix de forma regular e legal, não há motivo para preocupação.

A Receita Federal não está de olho em transações do dia a dia, como:

• Churrascos com amigos, em que cada um contribui via Pix;

• Transferências de marido para esposa para pagamento de serviços, como salão de beleza;

• Pequenos empréstimos familiares, como quando a tia empresta o cartão ao sobrinho para aproveitar uma promoção (desde que haja acerto posterior, claro!).

E para os empresários?

Se você é empresário, também não há motivo para perder o sono. Naturalmente, suas vendas já geram notas fiscais, que são compartilhadas com a Receita.

Caso ainda haja alguma operação sem nota, não há mudança significativa, pois a Receita já tinha acesso a essas informações por meio da DECRED e de outros cruzamentos de dados disponíveis antes da ampliação da e-Financeira.

O ponto mais importante: Pix não será taxado

Não há qualquer intenção ou previsão de cobrança sobre transações via Pix. Essa ideia não faz sentido e não está na agenda da Receita ou do governo.

Resumo

A Instrução Normativa RFB nº 2219/2024 tem como objetivo aumentar a transparência e fortalecer o combate a fraudes financeiras. Para a maioria das pessoas que utilizam o Pix e outras formas de pagamento de maneira regular, a novidade não representa qualquer risco ou motivo de preocupação.